HC 716130 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO FEITOZA GOMES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tentativa De Feminicídio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANTONIO FEITOZA GOMES FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (alegação do impetrante)
- 2 impossibilidade de apreciação da matéria de mérito pelo STJ por supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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