HC 716241 - DECISAO

HC 716241 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não apreciará o habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar requerida.

Parties
Paciente: JUNIO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N.11.340/06 Art.24 a, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N.11.340/06 Art.24 a Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JUNIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não apreciará o habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar requerida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal