HC 716055 - DECISAO

HC 716055 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática foi proferida com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 ausência de apresentação à autoridade judicial em 24 horas e realização da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática foi proferida com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.