HC 715334 - DECISAO

HC 715334 - DECISAO

O Relator indeferiu a liminar por entender que o STJ não pode apreciar habeas corpus cuja matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro julgador salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE GARDINI FIDENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n.2292508-15.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Saída Temporária, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Saída Temporária Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GARDINI FIDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n.2292508-15.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 avaliação da remição para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu a liminar por entender que o STJ não pode apreciar habeas corpus cuja matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro julgador salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.