HC 715741 - DECISAO

HC 715741 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça, conforme a orientação consolidada pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUCAS ZACCHE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS ZACCHE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça, conforme a orientação consolidada pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.