HC 714974 - DECISAO

HC 714974 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por se tratar de substitutivo de revisão criminal destinado a reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência originária para processar a revisão, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALISSON JOE VIEIRA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502996-81.2019.8.26.0566)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Previsto No Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Previsto No Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALISSON JOE VIEIRA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502996-81.2019.8.26.0566)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impugnado acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto em sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por se tratar de substitutivo de revisão criminal destinado a reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência originária para processar a revisão, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.