HC 715315 - DECISAO

HC 715315 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada aplicou entendimentos sedimentados de que o STJ não reexamina decisões monocráticas denegatórias de liminar sem prévia manifestação colegiada; a distribuição ao plantão observou normas regimentais sobre urgência e o magistrado plantonista corretamente concluiu ausência de plausibilidade e urgência para concessão de liminar; a imputação de homicídio qualificado está adequada pois o feminicídio integra as hipóteses qualificadoras do art. 121 do CP.

Parties
Embargante: ROBERTO CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Plantão Judiciário, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Feminicídio
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Parties

ROBERTO CUNHA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material e contradição na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para examinar decisões monocráticas e necessidade de manifestação colegiada
  3. 3 distribuição do feito ao plantão e regimento interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada aplicou entendimentos sedimentados de que o STJ não reexamina decisões monocráticas denegatórias de liminar sem prévia manifestação colegiada; a distribuição ao plantão observou normas regimentais sobre urgência e o magistrado plantonista corretamente concluiu ausência de plausibilidade e urgência para concessão de liminar; a imputação de homicídio qualificado está adequada pois o feminicídio integra as hipóteses qualificadoras do art. 121 do CP.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.