HC 714982 - DECISAO

HC 714982 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO ILIDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n.2279293-69.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade, Esquizofrenia Paranoide, Art. 121 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Tratamento Ambulatorial Inimputabilidade Esquizofrenia Paranoide +1 more

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Parties

JOÃO ILIDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n.2279293-69.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medida de tratamento ambulatorial ou internação provisória
  3. 3 inimputabilidade por esquizofrenia paranoide

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal