HC 716038 - DECISAO

HC 716038 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência (Súmula 691/STF e precedente citado), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n.5067733-20.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAICON DA SILVA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n.5067733-20.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais para sua decretação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência (Súmula 691/STF e precedente citado), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.