HC 715996 - DECISAO

HC 715996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração; por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ERICK SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2262006-93.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão e inexaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

RAFAEL ERICK SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2262006-93.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado
  2. 2 Efeito jurídico da alegada invasão de domicílio sobre a ação penal (absolvição ou trancamento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração; por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão e inexaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.