HC 715280 - DECISAO

HC 715280 - DECISAO

O relator negou liminar porque o pedido trata de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (incluindo AgRg no HC 579.110/SP e Súmula 691 do STF), não cabe ao STJ conhecer habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Tornozeleira Eletrônica, Liminar, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Supressão De Instância
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Parties

JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator negou liminar porque o pedido trata de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (incluindo AgRg no HC 579.110/SP e Súmula 691 do STF), não cabe ao STJ conhecer habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal