HC 716112 - DECISAO

HC 716112 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em outra ordem (writ) sem que haja flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: MAYKON NELITO KAMMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAYKON NELITO KAMMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e requisitos do art. 1º da Lei 7.690/89

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em outra ordem (writ) sem que haja flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.