HC 716029 - DECISAO

HC 716029 - DECISAO

Por ausência de exame do tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIENE RIBEIRO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Temporária Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUCIENE RIBEIRO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão temporária por ausência de audiência de custódia
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.