HC 715644 - DECISAO

HC 715644 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado do Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: VINICIUS ARAUJO DE AGUIAR DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

VINICIUS ARAUJO DE AGUIAR DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela inexistência de flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado do Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.