HC 715825 - DECISAO

HC 715825 - DECISAO

O STJ indefere a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se aplica o entendimento jurisprudencial e se indeferiu o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN DO NASCIMENTO VITORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Mandado De Prisão, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Mandado De Prisão Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENAN DO NASCIMENTO VITORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus sem prévio exame do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido em instância de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize afastar súmula e conhecer do pedido de liminar

Ratio Decidendi

O STJ indefere a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se aplica o entendimento jurisprudencial e se indeferiu o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.