HC 715875 - DECISAO

HC 715875 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existir acórdão colegiado sobre a matéria, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para provocação do STJ, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: FRANCISQUINHO LIMA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ

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Parties

FRANCISQUINHO LIMA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existir acórdão colegiado sobre a matéria, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para provocação do STJ, conforme precedente citado.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.