HC 715092 - DECISAO

HC 715092 - DECISAO

Deferir a liminar não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO JACINTO RIBEIRO LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Competência Do STJ

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Parties

FRANCISCO JACINTO RIBEIRO LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deferir a liminar não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.