HC 715777 - DECISAO

HC 715777 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SÉRGIO MARTINS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n.5685140-07.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

SÉRGIO MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n.5685140-07.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cujo mérito não foi examinado pelo Tribunal de origem
  2. 2 afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.