HC 715893 - DECISAO

HC 715893 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não há acórdão colegiado sobre a matéria e não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator; Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; HC não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator; Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 inadmissibilidade do HC por falta de decisão colegiada/acórdão
  3. 3 supressão de instância e necessidade de pronunciamento do juízo de base

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não há acórdão colegiado sobre a matéria e não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; HC não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.