HC 715776 - DECISAO

HC 715776 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída nos autos que demonstrasse a situação do paciente e pela impossibilidade de aferir a competência do STJ, em razão de não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, motivo pelo qual o habeas corpus não mereceu prosperar.

Parties
Paciente: DANILO SANTANA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

Case Brief

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Parties

DANILO SANTANA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 se o paciente preenche os requisitos para trabalho externo e prisão domiciliar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da Constituição Federal) para apreciar o pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída nos autos que demonstrasse a situação do paciente e pela impossibilidade de aferir a competência do STJ, em razão de não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, motivo pelo qual o habeas corpus não mereceu prosperar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.