HC 716152 - DECISAO

HC 716152 - DECISAO

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus em razão de a impetração visar ato de juízo de primeira instância não abarcado pelo art. 105, I, c, da CF, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAIANE BATISTA VENSESLAU; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Competência, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Competência Remessa De Autos

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Parties

DAIANE BATISTA VENSESLAU

Paciente

Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da CF
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva por garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus em razão de a impetração visar ato de juízo de primeira instância não abarcado pelo art. 105, I, c, da CF, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.