HC 715905 - DECISAO

HC 715905 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque inexistia acórdão colegiado da instância ordinária sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, conforme art. 105, I, "c" da CF e precedentização citada; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE EDILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; conhecimento impedido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JOSE EDILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 exaurimento da instância ordinária para cabimento de habeas corpus no STJ
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque inexistia acórdão colegiado da instância ordinária sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, conforme art. 105, I, "c" da CF e precedentização citada; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento impedido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.