HC 715702 - DECISAO

HC 715702 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem suprimir instância, aplicando-se o entendimento consolidado em precedente e fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIR JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Plantão Judiciário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Supressão De Instância Plantão Judiciário

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Parties

VALDIR JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 análise de pedido de saída temporária em plantão judiciário
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem suprimir instância, aplicando-se o entendimento consolidado em precedente e fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.