HC 716107 - DECISAO

HC 716107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular sem acórdão colegiado, e o STJ exige exaurimento da instância ordinária com decisão de órgão colegiado para poder examinar a matéria; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE SANT ANA DA SILVA BRAGHIROLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2286696-89.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Competência Do STJ Liminar

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Parties

RENAN HENRIQUE SANT ANA DA SILVA BRAGHIROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2286696-89.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da custódia cautelar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular sem acórdão colegiado, e o STJ exige exaurimento da instância ordinária com decisão de órgão colegiado para poder examinar a matéria; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal