HC 716310 - DECISAO

HC 716310 - DECISAO

Apreciação sumária indicou ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; como o tribunal de origem não analisou o mérito e não se verificou flagrante ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Apreciação sumária indicou ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; como o tribunal de origem não analisou o mérito e não se verificou flagrante ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.