HC 715634 - DECISAO

HC 715634 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de decisão colegiada sobre a matéria (não exaurida a instância ordinária), indeferiu liminarmente o pedido e, de ofício, determinou apenas a redistribuição do HC n.1421012-46.2021.8.12.0000 a novo desembargador relator para apreciação com brevidade, comunicando o tribunal de origem e dando vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ISAIAS BATISTA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício para redistribuição do HC ao novo desembargador relator e comunicações ao tribunal de origem e ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Protetivas Fundamentação Da Decisão Judicial Competência Do STJ

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Parties

ISAIAS BATISTA MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus exige decisão proferida por tribunal colegiado (exaurimento da instância ordinária)
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por falta de prova da materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de decisão colegiada sobre a matéria (não exaurida a instância ordinária), indeferiu liminarmente o pedido e, de ofício, determinou apenas a redistribuição do HC n.1421012-46.2021.8.12.0000 a novo desembargador relator para apreciação com brevidade, comunicando o tribunal de origem e dando vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício para redistribuição do HC ao novo desembargador relator e comunicações ao tribunal de origem e ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda à distribuição do HC n.1421012-46.2021.8.12.0000 ao novo desembargador relator para que seja apreciado com a brevidade possível.