HC 716233 - DECISAO

HC 716233 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, sendo vedado, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo havendo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no exame sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO NUNES CAMARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contrabando, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contrabando Organização Criminosa

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Parties

MAURICIO NUNES CAMARA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, sendo vedado, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo havendo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no exame sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.