HC 716068 - DECISAO

HC 716068 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar é indeferido e o habeas corpus não recebe provimento na via liminar.

Parties
Paciente: LINDOMAR CARDOZO MONCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Violência Doméstica, Incêndio, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Violência Doméstica Incêndio +2 more

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Parties

LINDOMAR CARDOZO MONCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Erro na juntada da certidão de antecedentes criminais
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar é indeferido e o habeas corpus não recebe provimento na via liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.