HC 715955 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, pela falta de juntada do habeas corpus supostamente impetrado na origem e pela impossibilidade de comprovar a competência do STJ, devendo assim ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROBSON WILLIAMS ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBSON WILLIAMS ANDRADE JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 omissão na análise de habeas corpus pelo juízo de origem
- 2 pedido de progressão de regime durante o recesso
- 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, pela falta de juntada do habeas corpus supostamente impetrado na origem e pela impossibilidade de comprovar a competência do STJ, devendo assim ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment