HC 715806 - DECISAO

HC 715806 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em caráter definitivo e indeferiu a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária (decisão colegiada) para que o STJ possa apreciar o HC; determinou-se, todavia, que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba analise o pedido liminar com brevidade e comunicou-se a decisão ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA ZANDONAI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem De Ofício Concedida
Outcome
liminar indeferida; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba analise o pedido liminar com urgência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Competência Do STJ Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA ZANDONAI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 exigência de decisão colegiada para conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em caráter definitivo e indeferiu a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária (decisão colegiada) para que o STJ possa apreciar o HC; determinou-se, todavia, que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba analise o pedido liminar com brevidade e comunicou-se a decisão ao tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba analise o pedido liminar com urgência

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Conceder ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba analise o pedido liminar com a brevidade possível e na forma que entender de direito