HC 715555 - DECISAO

HC 715555 - DECISAO

Houve equívoco na decisão anterior e manifesta incompetência do STJ para processar o habeas corpus, porquanto impetrado contra autoridade não prevista no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso acolhem-se parcialmente os embargos para declarar a incompetência do STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Embargante: WESLEY JANUÁRIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Art. 105, I, C, CF
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Parties

WESLEY JANUÁRIO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, CF
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possível antecipação de cumprimento de pena pela prisão cautelar (art. 313, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão anterior e manifesta incompetência do STJ para processar o habeas corpus, porquanto impetrado contra autoridade não prevista no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso acolhem-se parcialmente os embargos para declarar a incompetência do STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 33-34.
  • Declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus.