HC 716211 - DECISAO

HC 716211 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; em juízo sumário não se visualizou ilegalidade manifesta, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA INOCÊNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente; matéria não conhecida pelo STJ quanto ao pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA INOCÊNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liminar
  3. 3 possibilidade de afastar a Súmula 691 do STF em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; em juízo sumário não se visualizou ilegalidade manifesta, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; matéria não conhecida pelo STJ quanto ao pedido de liminar

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal