HC 716110 - DECISAO

HC 716110 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SABINO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2301146-37.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

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Parties

LUIZ CARLOS SABINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2301146-37.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de prisão expedido e cumprido em 29/11/2021
  2. 2 Conformidade do regime de cumprimento da pena (sentença determinou semiaberto, paciente cumprindo fechado)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo Tribunal de origem