HC 715935 - DECISAO

HC 715935 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir questões já decididas, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DAVILSON DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Fase Preliminar De Colheita De Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Fase Preliminar De Colheita De Provas Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

DAVILSON DOS SANTOS TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir questões já decididas, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se