HC 716234 - DECISAO

HC 716234 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice jurisprudencial e da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o STJ não conhece do pedido nesta fase.

Parties
Paciente: JAYARA BASTOS SALES MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2776686-86.2021.8.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Competência Para Conhecimento

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Parties

JAYARA BASTOS SALES MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2776686-86.2021.8.13.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade que autorize desconsiderar óbices processuais e conhecer do pedido
  3. 3 Efeito da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem sobre a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice jurisprudencial e da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o STJ não conhece do pedido nesta fase.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.