HC 715989 - DECISAO

HC 715989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice da súmula e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES DAMACENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva ex officio
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice da súmula e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.