HC 715585 - DECISAO
Não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido pelo Tribunal de origem, sendo a matéria ainda não apreciada no mérito pelaquele Tribunal; assim, em observância à Súmula 691/STF e ao RISTJ (arts.21-E, IV e 210), indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Juiz Natural, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido pelo Tribunal de origem, sendo a matéria ainda não apreciada no mérito pelaquele Tribunal; assim, em observância à Súmula 691/STF e ao RISTJ (arts.21-E, IV e 210), indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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