HC 715388 - DECISAO

HC 715388 - DECISAO

Aplicando o art. 102, I, alínea "i" da Constituição Federal, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus e, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, determinou o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GUSSON COELHO; Coator: Ministro Antônio Saldanha Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar e julgar o writ e determina o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência Para O STF, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Declinação De Competência Para O STF Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

LUIZ HENRIQUE GUSSON COELHO

Paciente

Ministro Antônio Saldanha Pinheiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por atraso no julgamento que impediria declaração da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 102, I, alínea "i" da Constituição Federal, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus e, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, determinou o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar e julgar o writ e determina o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente habeas corpus.
  • Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.