HC 715207 - DECISAO

HC 715207 - DECISAO

Parties
Paciente: GIDELMO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Prisão Cautelar Competência Do STJ

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Parties

GIDELMO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção indevida do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º do Código Penal para cumprimento do restante da pena em regime semiaberto
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado