HC 716142 - DECISAO

HC 716142 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEOMAN IAGO DA CRUZ ALVESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Temporária, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Temporária Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

NEOMAN IAGO DA CRUZ ALVESem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para intervenção do STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal