HC 716256 - DECISAO

HC 716256 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem, o que impediria este Superior Tribunal de revisar a decisão sem supressão de instância, e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido frente à Súmula 691 do STF; ademais, audiência de custódia apontou que a criança não depende exclusivamente da mãe, afastando, por ora, a conversão da preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: CAMILA DOS SANTOS PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf

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Parties

CAMILA DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e prevenção da supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem, o que impediria este Superior Tribunal de revisar a decisão sem supressão de instância, e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido frente à Súmula 691 do STF; ademais, audiência de custódia apontou que a criança não depende exclusivamente da mãe, afastando, por ora, a conversão da preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.