HC 716246 - DECISAO

HC 716246 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não apreciou o mérito do writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo essa ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIEL DINIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Supressão De Instância

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Parties

ANTONIEL DINIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não apreciou o mérito do writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo essa ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal