HC 715688 - DECISAO

HC 715688 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ enquanto não examinada pelo Tribunal de origem e porque não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; além disso, o indeferimento do pedido no writ originário foi fundamentado quanto à intempestividade, à falta de parecer da administração penitenciária e ao não preenchimento de requisito do art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: SAMARA DA SILVA CASIMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Liminar, Súmula 691 STF, Portaria Conjunta Nº 02/2019, Art. 123 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Liminar Súmula 691 STF Portaria Conjunta Nº 02/2019 +1 more

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Parties

SAMARA DA SILVA CASIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ enquanto não examinada pelo Tribunal de origem e porque não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; além disso, o indeferimento do pedido no writ originário foi fundamentado quanto à intempestividade, à falta de parecer da administração penitenciária e ao não preenchimento de requisito do art. 123 da LEP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.