HC 715629 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MIKAELLE DE MELO ALVAREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIKAELLE DE MELO ALVAREZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade do processo que resultou na condenação
- 2 ausência de prova apta a comprovar participação no empreendimento criminoso
- 3 defeito na dosimetria da pena e aplicação do redutor do § 4º da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment