HC 716258 - DECISAO

HC 716258 - DECISAO

O mérito do habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, tal flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELTON FERREIRA NUNES JUNIOR; Paciente: TULIO CEZAR PEREIRA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WELTON FERREIRA NUNES JUNIOR

Paciente

TULIO CEZAR PEREIRA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O mérito do habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, tal flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.