HC 716140 - DECISAO

HC 716140 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDILENE DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VALDILENE DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP em casos de prisão preventiva versus cumprimento de pena após condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal