HC 716096 - DECISAO

HC 716096 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da vedação contida na jurisprudência (Súmula 691 do STF e entendimento do STJ).

Parties
Paciente: ATHILA DA SILVA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

ATHILA DA SILVA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 alegação de coação ilegal por excesso de prazo
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da vedação contida na jurisprudência (Súmula 691 do STF e entendimento do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.