HC 716237 - DECISAO

HC 716237 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Pedido De Liminar Apreciado No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Penas Alternativas, Conversão De Penas Alternativas Em Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Penas Alternativas +2 more

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Parties

ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Pedido De Liminar Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.