HC 716109 - DECISAO

HC 716109 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha

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Parties

DANIEL DE SOUZA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.