HC 714601 - DECISAO

HC 714601 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 714.253/SP), configurando inadmissível reiteração e vedando o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o writ não merece prosperar.

Parties
Paciente: JHONATAN MATHEUS GUIMARAES MORETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000340-42.2016.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido / Vedação De Reexame
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido / Vedação De Reexame

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Parties

JHONATAN MATHEUS GUIMARAES MORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000340-42.2016.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (reiteração)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e conversão da pena privativa em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 714.253/SP), configurando inadmissível reiteração e vedando o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o writ não merece prosperar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal